Assembleia Municipal
A Assembleia Municipal é o órgão deliberativo do Município e tem por objectivo a salvaguarda dos interesses municipais e a promoção do bem-estar da população.
Competências
De entre as várias competências atribuídas, fazem parte o acompanhamento e a fiscalização da actividade da Câmara Municipal; a aprovação de importantes instrumentos normativos de planeamento e de gestão municipal; assim como a tomada de posição perante os órgãos da Administração Central sobre assuntos que sejam de interesse para o Município
Os munícipes podem assistir e participar nas sessões da Assembleia Municipal nos termos previstos no seu regimento.
A Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias. A Lei nº 5-A/2002, de 11 de Janeiro, altera a Lei 169/99.
O Estatuto do Direito de Oposição foi aprovado pela Lei nº 24/98, de 26 de Maio.
Sessões
Os munícipes podem assistir e participar nas sessões da Assembleia Municipal nos termos previstos no seu regimento.
Das sessões são elaboradas actas de onde constam as deliberações tomadas.
A Assembleia Municipal é o órgão deliberativo do Município e tem por objectivo a salvaguarda dos interesses municipais e a promoção do bem-estar da população.
Competências
De entre as várias competências atribuídas, fazem parte o acompanhamento e a fiscalização da actividade da Câmara Municipal; a aprovação de importantes instrumentos normativos de planeamento e de gestão municipal; assim como a tomada de posição perante os órgãos da Administração Central sobre assuntos que sejam de interesse para o Município
Os munícipes podem assistir e participar nas sessões da Assembleia Municipal nos termos previstos no seu regimento.
A Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias. A Lei nº 5-A/2002, de 11 de Janeiro, altera a Lei 169/99.
O Estatuto do Direito de Oposição foi aprovado pela Lei nº 24/98, de 26 de Maio.
Sessões
Os munícipes podem assistir e participar nas sessões da Assembleia Municipal nos termos previstos no seu regimento.
Das sessões são elaboradas actas de onde constam as deliberações tomadas.
Rui Alves
Ficou claro neste post o papel e a importância da Assembleia Municipal, enquanto orgão deliberativo e fiscalizador. Por isso é importante que se alargue o expectro político ali representado, que agora se limita ao PS e ao PSD.
ResponderEliminarJulgo que tanto o CDS, como a CDU têm fortes possibilidades de ver eleitos alguns dos seus elementos nas próximas eleições.
A esquerda do concelho, protagonizada pela CDU, já compreendeu isso, ao apresentar diversas candidaturas nas freguesias e ao apresentar pessoas credíveis para defender os seus ideais políticos na Assembleia, e os resultados obtidos nas legislativas são um bom pronúncio para o próximo dia 11.
Quanto ao CDS, está mais perto do que nunca de voltar a fazer parte da Assembleia Municipal. Cabe agora aos eleitores situados no quadro político mais à direita da CDU, incluindo o PS e o próprio PSD, contribuirem para dar uma voz activa ao CDS, tendência que ficou bem clara, a nível nacional, nos resultados da noite de 27 de Setembro.
É importante que o eleitorado compreenda a importância do CDS estar representado, para fazer uma oposição credível e construtiva. Conheço eleitores do PS, do PSD e inclusivamente do BE que no próximo dia 11 votarão no CDS, porque acreditam que a sua lista à Assembleia Municipal tem as pessoas certas para para devolver o protagonismo que este órgão perdeu nos últimos mandatos.